ACÓRDÃO Nº 762/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 762/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.510/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Empresa Brasileira de Engenharia de Infraestrutura Ltda.
(10.500.017/0001-61); EXE - Engenharia Ltda. (03.578.854/0001-48); Marcos Augusto de
Almeida Dias (235.***.***-20); Miguel Fortunato Gomes dos Santos Junior (333.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Manolo Portugal Faiad de Macedo Freitas
(017.617/OAB-PA); Renan Henrique Nabor de Oliveira (36.544/OAB-PA); Patrícia Helena
Ghattas (401.401/OAB-SP); Rafael Amaral Dias (31353/OAB-PA); Flavio Karam Aceituno
(276.934/OAB-SP) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em razão de
suposto dano ao erário ocorrido na Prestação de Serviços de Assessoramento à Gestão
Técnica e Administração Hidroviária da Amazônia Oriental (AHIMOR/DNIT).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis;
9.2. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 23,
inciso I, da Lei 8.443/1992, as contas de Marcos Augusto de Almeida Dias (235.593.302-
20), dando-lhe quitação plena;
9.3. julgar regulares com ressalvas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de Miguel Fortunato Gomes dos
Santos Junior (333.***.***-87); Empresa Brasileira de Engenharia de Infraestrutura Ltda.
(10.500.017/0001-61); e EXE - Engenharia Ltda. (03.578.854/0001-48);
9.4. determinar ao Dnit, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento
Interno/TCU que, doravante em contratações relacionadas à Prestação de Serviços de
Assessoramento à Gestão Técnica e Administração Hidroviária, promova o pertinente
detalhamento das atividades e produtos a serem exigidos, incluindo, se for o caso,
critérios de medição que possibilitem avaliar o percentual de aproveitamento técnico
para fins de pagamento aos contratantes;
9.5. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e ao Dnit, informando-
lhes que o inteiro teor da deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a
fundamentam, está disponível no endereço www.tcu.gov.br;
9.6. com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU,
autorizar o arquivamento do processo.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0762-04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.