ACÓRDÃO Nº 342/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 342/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por 61.329.443 Flavio Jorge Vasconcelos Moreira (empresa individual) em face
de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90081/2025, sob a
responsabilidade do Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro (GAP-RJ), cujo objeto é a
aquisição de materiais de limpeza;
Considerando que a representante alega, em síntese, que apresentou
impugnação tempestiva ao edital, a qual não foi respondida antes da abertura da sessão
pública, contrariando o art. 165, § 1º, da Lei 14.133/2021, os princípios da legalidade,
motivação, segurança jurídica, isonomia e seleção da proposta mais vantajosa, e a
jurisprudência do TCU;
Considerando a oitiva prévia e diligência à unidade jurisdicionada autorizadas
pelo Ministro-Relator (peça 13), atendidas mediante a inserção das peças 18 e 19 pelo
Centro de Controle Interno da Aeronáutica;
Considerando que o próprio GAP-RJ reconheceu a ocorrência apontada na
inicial e adotou providências administrativas que culminaram na revogação dos itens da
licitação em 8/1/2026, antes de qualquer contratação ou início de execução contratual,
eliminando o risco de prejuízo ao interesse público ou aos licitantes; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 21-22,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para,
no mérito, considerá-la procedente, sem adoção de medidas adicionais diante das ações
adotadas pela unidade jurisdicionada;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pelo representante, por perda do seu objeto;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Grupamento de Apoio do Rio
de Janeiro e à representante; e
d) arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-000.115/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.
1.2. Órgão: Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: 61.329.443 Flavio Jorge Vasconcelos Moreira (CNPJ:
61.329.443/0001- 15).
1.7. Representação legal: Flavio Jorge Vasconcelos Moreira, representando
61.329.443 Flavio Jorge Vasconcelos Moreira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.