ACÓRDÃO Nº 331/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 331/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pelo Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), com pedido de medida cautelar, com o
objetivo de suspender a sabatina no Senado Federal referente à indicação de Otto Lobo
para a Presidência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ou, alternativamente,
emitir alerta àquela Casa Legislativa acerca de supostas "decisões polêmicas favoráveis ao
Banco Master", envolvendo o representado/indicado;
Considerando que as alegações de irregularidade noticiadas se baseiam na
atuação do indicado enquanto diretor da CVM, matéria que se insere na atividade
finalística daquela autarquia e cujo controle pelo TCU se dá apenas em segunda ordem,
não cabendo a esta Corte substituir-se ao regulador no julgamento de processos
específicos;
Considerando que, em conformidade com o Acórdão 1.584/2024-TCU-Plenário,
o ato de nomeação sob análise constitui ato complexo sui generis, cabendo ao Senado
Federal o exame soberano dos requisitos de competência técnica e reputação ilibada, nos
termos do art. 6º da Lei 6.385/1976;
Considerando que eventual interferência deste Tribunal em procedimentos de
sabatina ou a emissão de "alerta" sobre indicações políticas afrontaria o princípio
constitucional da separação dos Poderes, por tratar-se de ato inerente à função
parlamentar;
Considerando que a documentação apresentada não preenche os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, uma vez que a
matéria não se insere na competência desta Corte e não está acompanhada de indícios
suficientes de irregularidade ou ilegalidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea
"a", 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da representação e
considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado; dar ciência desta
deliberação, acompanhada da instrução constante da peça 4, ao representante e à
Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e arquivar o processo.
1. Processo TC-001.459/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Comissão de Valores Mobiliários.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.