ACÓRDÃO Nº 339/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 339/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 40/2025, sob a
responsabilidade do Município Varre Sai (RJ), cujo objeto é a aquisição de máquinas e
equipamentos agrícolas para atender mediante o emprego de recursos financeiros
provenientes do Convênio 979779/2025, celebrado com o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional;
Considerando que a denunciante se insurge, em suma, contra a inclusão no
edital de exigências supostamente restritivas, consistentes na obrigatoriedade de
apresentação de Carta de Solidariedade do Fabricante e de Atestado de Capacidade
Técnica para o fornecimento de bens comuns;
Considerando que as exigências possuem amparo legal (Lei 14.133/2021, art.
41, IV, c/c arts. 62-70), fundamentação técnica e justificativa pública legítima (item 8.5.1
do Termo de Referência - peça 3, p. 31; e item 15.1 do Estudo Técnico Preliminar - peça
3, p. 80), revelando-se a Carta de Solidariedade como medida preventiva para garantir a
autenticidade, suporte técnico e economicidade dos bens adquiridos, e o Atestado de
Capacidade Técnica mostrando-se adequado à complexidade dos equipamentos licitados,
visando garantir a segurança operacional e mitigar riscos;
Considerando que, para cada item licitado, participaram cinco licitantes, sendo
constatado que a suposta irregularidade apontada na inicial não fora fator preponderante
para a exclusão/desclassificação de qualquer das empresas participantes do certame; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 13-14,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º,
da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) levantar o sigilo do processo, resguardando-se as peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do RITCU c/c os arts. 6.º-A e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de Varre Sai (RJ) e
à denunciante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-024.818/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Varre Sai (RJ).
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.