DESPACHO Nº 615, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 615, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004008/2025-05, decide:
(i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - Eletrobras, atualmente denominada Axia, inscrita no CNPJ sob o nº
00.001.180/0001-26, em face da Resolução Homologatória nº 3.459, de 20 de maio de
2025, para, no mérito, dar-lhe provimento, determinando que a STR considere um
componente financeiro no próximo processo tarifário da CEMIG-D, no valor de R$
13.768,80 (treze mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) (ref.: 05/2025),
a ser atualizado pelo IPCA até a competência de 06/2025, e considerados nos encargos de
conexão aprovados para o ciclo 2025-2026 da transmissão, restando atualização até o
próximo processo tarifário da CEMIG-D, a ser processada na SPARTA; e (ii) conhecer do
Pedido de Reconsideração conjunto interposto pelo Deputado Federal Weliton Prado e
pelo Deputado Estadual Elismar Prado, em face da Resolução Homologatória nº 3.459, de
20 de maio de 2025 e, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO