ACÓRDÃO Nº 746/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 746/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.646/2016-2.
1.1. Apenso: 000.333/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta).
3.2. Responsáveis: Compacta Engenharia Ltda. (CNPJ 72.582.638/0001-99) e
Paulo Roberto Marques de Souza (CPF 220.***.***-53).
3.3. Recorrente: Compacta Engenharia Ltda. (CNPJ 72.582.638/0001-99).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Posse - GO.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Nilson Martins de Barcelos (30112/OAB-GO),
representando Paulo Roberto Marques de Souza; Eduardo Rodrigues da Cruz Barbosa
(37956/OAB-DF), representando Compacta Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto pela empresa Compacta Engenharia Ltda. contra o Acórdão 8.373/2024-TCU-
2ª Câmara, que reformou decisão anterior para reconhecer a irregularidade das contas
da empresa, condenando-a em débito solidário com o ex-prefeito de Posse-GO, Sr. Paulo
Roberto Marques de Souza, e aplicando-lhe multa individual.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa
Compacta Engenharia Ltda., em razão preclusão consumativa;
9.2. informar à recorrente e aos demais interessados do Acórdão proferido,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0746-
04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.