ACÓRDÃO Nº 913/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 913/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Juares de Andrade (Prefeito no período
de 1/1/2009 a 31/12/2016) e Sandra Bitencourt Longen (Secretária Municipal de Saúde
no período de 16/4/2013 a 30/12/2016), em razão da omissão no dever de prestar
contas dos recursos transferidos ao Município de Salete (SC) por meio do Programa de
Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), que tinha por objeto a aplicação
regular de R$ 20.400,00 repassados em 2012;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial, mediante pareceres uniformes às peças 41-43, com anuência do
Ministério Público (peça 44), propôs arquivar a TCE sob o fundamento de que o valor
atualizado do débito apurado - R$ 39.674,28 (atualizado em 1/1/2024) - é inferior a R$
120.000,00, conforme estabelecido nos arts. 6º e 29 da IN TCU 98/2024;
Considerando, de fato, que o débito apurado nos autos é inferior ao limite
de R$ 120.000,00 indicado como parâmetro para a instauração de TCE, conforme os
arts. 6º e 29 da IN-TCU 98/2024; e
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo, a título de racionalização administrativa e economia
processual, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e
213 do RI/TCU, bem como nos arts. 6º e 29 da IN-TCU 98/2024, sem julgamento do
mérito, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito de R$ 20.400,00
(valor histórico, com data de ocorrência verificada em 10/7/2012), a cujo pagamento
continuarão obrigados os responsáveis Juares de Andrade (CPF 690.***.***-82) e Sandra
Bitencourt Longen (CPF 896.***.***-00), para que lhes possa ser dada quitação,
devendo o recolhimento da dívida ser destinada aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da
data de ocorrência indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor; e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e
aos responsáveis.
1. Processo TC-007.026/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Juares de Andrade (690.***.***-82); Sandra Bitencourt
Longen (896.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Salete (SC).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.