ACÓRDÃO Nº 287/2026 - TCU - Plenário (parte 1 de 2)

ACÓRDÃO Nº 287/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 014.889/2018-8
1.1. Apenso: 015.300/2018-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29);
Congresso Nacional (vinculador).
3.2. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S/A (17.262.213/0001-94);
Andrade Gutierrez S/A (17.262.197/0001-30); Antônio Carlos Tavares Frederico
(167.***.***-87); Arcadis Logos S.A. (07.939.296/0001-50); Clóvis Renato Numa Peixoto
Primo (310.***.***-04); Concremat Engenharia e Tecnologia S/A (33.146.648/0001-20);
Diógenes Salgado Alves (238.***.***-68); Eduardo Salém (022.***.***-49); Flávio David
Barra (533.***.***-34); Gustavo Ribeiro de Andrade Botelho (337.***.***-91); José
Augusto Ramos do Amaral (264.***.***-20); José Roberto Custódio de Lima (023.267.528-
72); José Yaiti Matsuyama Filho (510.***.***-00); José Eduardo Brayner Costa Mattos
(299.***.***-68); João Campos da Silva Júnior (829.***.***-72); Júlio César Ferreira de
Carvalho (239.***.***-15); Luiz Antônio de Amorim Soares (546.***.***-91); Luiz Manuel
Amaral Messias (101.***.***-68); Lúcio Dias Batista Ferrari (003.***.***-31); Othon Luiz
Pinheiro da Silva (135.***.***-00); Otávio Marques de Azevedo (129.***.***-49); Paulo
César da Costa Carneiro (543.***.***-20); Rogério César Neves Aranha (808.***.***-04);
Rogério Nora de Sá (189.***.***-53); Sérgio Russ Fernandes (040.***.***-04); Wilson
Jorge Montalvão (031.***.***-00).
4. Órgãos/Entidades: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras
Estabelecimentos Unificados; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Eletronuclear S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mauro Porto (12.878/OAB-DF), representando Luiz
Manuel Amaral Messias e Luiz Antônio de Amorim Soares; Patrícia Guércio Teixeira Delage
(90.459/OAB-MG), Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando a
Andrade Gutierrez Engenharia S/A, a Andrade Gutierrez S/A, Rogério Nora de Sá, Flávio
David Barra, Clóvis Renato Numa Peixoto Primo e Otávio Marques de Azevedo; Ana Flávia
Rodrigues Araújo, Marcelo Marques Galo e outros, representando a Eletronuclear S.A.;
Ricardo Barretto de Andrade (32.136/OAB-DF), Mariana Mello Lombardi (53.879/OAB-DF) e
outros, representando José Eduardo Brayner Costa Mattos; Vânia Alves Ferreira,
representando a Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras Estabelecimentos Unificados;
Sidnei Furlan, Maria Cristina Lopes Girão Moreira e outros, representando a Agência
Nacional de Energia Elétrica; Belisário dos Santos Júnior (24.726/OAB-SP), Rubens Naves
(19.379/OAB-SP) e outros, representando a Arcadis Logos S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial acerca
das obras civis de Angra 3, cujas citações foram autorizadas por meio do Acórdão
121/2021-TCU-Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Andrade Gutierrez Engenharia S.A. e
Andrade Gutierrez S.A. (holding), Rogério Nora de Sá, Clóvis Renato Numa Peixoto Primo,
Otávio Marques de Azevedo, Flávio David Barra, Luiz Manuel Amaral Messias, José Eduardo
Brayner Costa Mattos, Luiz Antônio de Amorim Soares e Othon Luiz Pinheiro da Silva,
condenando-os ao pagamento das quantias discriminadas a seguir no prazo de 15 (quinze)
dias a contar da notificação e à comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da
dívida aos cofres da Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear), atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas
até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na
oportunidade, os valores já ressarcidos, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b", "c" e "d" e § 2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do RITCU:
9.1.1. débitos de responsabilidade solidária entre Andrade Gutierrez Engenharia
S.A., Andrade Gutierrez S.A. (holding), Rogério Nora de Sá, Clóvis Renato Numa Peixoto
Primo, Otávio Marques de Azevedo, Luiz Manuel Amaral Messias, José Eduardo Brayner
Costa Mattos, Luiz Antônio de Amorim Soares e Othon Luiz Pinheiro da Silva, relativos a:
9.1.1.1. superfaturamento, nos pagamentos por serviços, derivado do Aditivo
23 (pagamentos do início da execução contratual até 2/5/2012)
. .Pagamento [R$] .Data . .Pagamento
[R$]
.Data . .Pagamento
[R$]
.Data
. .1.033.564,98 .28/01/2010 . .2.224.701,73 .29/10/2010 . .2.588.251,98 .30/08/2011
. .815.471,68 .01/02/2010 . .1.911.884,15 .30/11/2010 . .2.333.116,46 .30/09/2011
. .1.432.989,45 .22/03/2010 . .2.216.954,82 .30/12/2010 . .2.356.321,40 .31/10/2011
. .971.073,92 .30/03/2010 . .1.832.740,13 .31/01/2011 . .2.913.462,92 .30/11/2011
. .1.244.238,79 .13/05/2010 . .2.141.245,24 .28/02/2011 . .3.408.462,19 .29/12/2011
. .1.365.581,77 .30/05/2010 . .2.238.717,64 .30/03/2011 . .2.339.936,95 .31/01/2012
. .1.421.212,77 .30/06/2010 . .2.005.986,98 .30/04/2011 . .2.513.368,89 .01/03/2012
. .1.288.342,13 .30/07/2010 . .2.795.830,45 .31/05/2011 . .2.152.513,03 .02/04/2012
. .1.700.036,73 .30/08/2010 . .2.688.364,62 .30/06/2011 . .2.005.078,34 .30/04/2012
. .1.895.699,58 .30/09/2010 . .2.522.634,76 .29/07/2011 . . .
9.1.1.2. superfaturamento, nos pagamentos por serviços, derivado do Aditivo
24 (pagamentos do início da execução contratual até 2/5/2012)
. .Pagamento
[R$]
.Data . .Pagamento
[R$]
.Data . .Pagamento
[R$]
.Data
. .-166,99 .30/05/2010 . .-6.012,60 .31/01/2011 . .-65.160,81 .30/09/2011
. .-3.566,71 .30/06/2010 . .-45.712,34 .28/02/2011 . .-52.772,14 .31/10/2011
. .-6.011,73 .30/07/2010 . .-41.969,88 .30/03/2011 . .-67.955,37 .30/11/2011
. .-10.290,90 .30/08/2010 . .-25.439,88 .30/04/2011 . .-83.608,91 .29/12/2011
. .-9.662,08 .30/09/2010 . .-45.051,41 .31/05/2011 . .4.282.423,93 .31/01/2012
. .-18.556,74 .29/10/2010 . .-83.572,96 .30/06/2011 . .141.057,86 .01/03/2012
. .-19.947,91 .30/11/2010 . .-92.521,71 .29/07/2011 . .110.231,67 .02/04/2012
. .-28.051,48 .30/12/2010 . .-43.783,64 .30/08/2011 . .139.640,35 .30/04/2012
9.1.2. débitos de responsabilidade solidária entre Andrade Gutierrez Engenharia
S.A., Andrade Gutierrez S.A. (holding), Clóvis Renato Numa Peixoto Primo, Otávio Marques
de Azevedo, Luiz Manuel Amaral Messias, José Eduardo Brayner Costa Mattos, Luiz Antônio
de Amorim Soares e Othon Luiz Pinheiro da Silva relativos a:
9.1.2.1. superfaturamento, nos pagamentos por serviços, derivado do Aditivo
23 (pagamentos entre 3/5/2012 e 4/2013)
. .Pagamento [R$] .Data . .Pagamento
[R$]
.Data . .Pagamento
[R$]
.Data
. .2.292.412,27 .30/05/2012 . .160.881,61 .30/08/2012 . .2.093.163,58 .28/12/2012
. .2.251.378,40 .29/06/2012 . .3.047.705,28 .31/08/2012 . .1.623.652,45 .30/01/2013
. .10.917,17 .11/07/2012 . .2.418.871,51 .01/10/2012 . .1.892.459,96 .28/02/2013
. .2.120.842,82 .30/07/2012 . .2.367.631,02 .31/10/2012 . .1.890.201,76 .30/03/2013
. .107.766,69 .16/08/2012 . .2.399.223,02 .30/11/2012 . .1.993.247,94 .30/04/2013
9.1.2.2. superfaturamento, nos pagamentos por serviços, derivado do Aditivo
24 (pagamentos entre 3/5/2012 e 4/2013)
. .Pagamento [R$] .Data . .Pagamento
[R$]
.Data . .Pagamento
[R$]
.Data
. .112.695,72 .30/05/2012 . .88.212,65 .31/08/2012 . .71.264,99 .30/01/2013
. .65.058,27 .29/06/2012 . .235.848,80 .01/10/2012 . .196.825,97 .28/02/2013
. .56.021,43 .30/07/2012 . .111.049,43 .31/10/2012 . .75.372,70 .30/03/2013
. .563,6 .16/08/2012 . .73.144,20 .30/11/2012 . .143.801,30 .30/04/2013
. .3.317,72 .30/08/2012 . .160.854,36 .28/12/2012 . . .
9.1.2.3. superfaturamento, nos pagamentos por serviços, derivado do Aditivo
26 (pagamentos entre 3/5/2012 e 4/2013)
. .Pagamento [R$] .Data . .Pagamento [R$] .Data
. .11.814.316,95 .28/12/2012 . .-13.120,51 .30/03/2013
. .77.486,70 .28/02/2013 . .54.858,56 .30/04/2013
9.1.2.4. superfaturamento nos pagamentos por descompasso entre a execução
física e a financeira (pagamentos do início da execução contratual até 2/5/2012)
. .Pagamento [R$] .Data . .Pagamento
[R$]
.Data . .Pagamento
[R$]
.Data
. .2.140.485,03 .28/01/2010 . .2.633.229,27 .29/10/2010 . .3.155.385,86 .30/08/2011
. .1.109.245,91 .01/02/2010 . .1.798.893,86 .30/11/2010 . .2.673.992,68 .30/09/2011
. .1.194.996,45 .22/03/2010 . .2.504.984,16 .30/12/2010 . .2.885.866,61 .31/10/2011
. .1.188.485,75 .30/03/2010 . .1.415.435,36 .31/01/2011 . .3.444.772,57 .30/11/2011
. .1.153.618,60 .13/05/2010 . .2.369.205,22 .28/02/2011 . .4.289.092,23 .29/12/2011
. .1.488.269,65 .30/05/2010 . .2.710.168,07 .30/03/2011 . .5.102.381,54 .31/01/2012
. .1.654.024,11 .30/06/2010 . .2.357.272,61 .30/04/2011 . .2.697.332,49 .01/03/2012
. .1.128.802,77 .30/07/2010 . .3.935.948,93 .31/05/2011 . .2.115.325,36 .02/04/2012
. .2.230.520,27 .30/08/2010 . .3.589.443,07 .30/06/2011 . .2.282.608,90 .30/04/2012
. .1.994.435,04 .30/09/2010 . .3.005.363,75 .29/07/2011 . . .
9.1.2.5. superfaturamento nos pagamentos por descompasso entre a execução
física e a financeira (pagamentos entre 3/5/2012 e 4/2013)
. .Pagamento [R$] .Data . .Pagamento
[R$]
.Data . .Pagamento
[R$]
.Data
. .2.773.708,14 .30/05/2012 . .320.801,07 .30/08/2012 . .5.852.544,07 .28/12/2012
. .2.703.969,43 .29/06/2012 . .4.504.769,23 .31/08/2012 . .1.367.492,43 .30/01/2013
. .175.672,01 .11/07/2012 . .3.079.516,46 .01/10/2012 . .2.546.405,73 .28/02/2013
. .2.406.328,67 .30/07/2012 . .3.316.135,63 .31/10/2012 . .2.347.714,73 .30/03/2013
. .302.264,66 .16/08/2012 . .3.211.496,38 .30/11/2012 . .2.923.524,62 .30/04/2013
9.1.3. débitos de responsabilidade solidária entre Andrade Gutierrez Engenharia
S.A., Andrade Gutierrez S.A. (holding), Otávio Marques de Azevedo, Luiz Manuel Amaral
Messias, José Eduardo Brayner Costa Mattos, Luiz Antônio de Amorim Soares e Othon Luiz
Pinheiro da Silva relativos a:
9.1.3.1. superfaturamento, nos pagamentos por serviços, derivado do Aditivo
23 (pagamentos entre 5/2013 e 9/2013)
. .Pagamento [R$] .Data . .Pagamento
[R$]
.Data . .Pagamento
[R$]
.Data
. .2.238.887,76 .31/05/2013 . .188.431,14 .31/07/2013 . .1.795.886,60 .30/09/2013
. .1.740.522,47 .28/06/2013 . .146.966,87 .30/08/2013 . . .
. .1.566.872,29 .30/07/2013 . .1.704.971,64 .02/09/2013 . . .
9.1.3.2. superfaturamento, nos pagamentos por serviços, derivado do Aditivo
24 (pagamentos entre 5/2013 e 9/2013)
. .Pagamento [R$] .Data . .Pagamento
[R$]
.Data . .Pagamento
[R$]
.Data
. .432.890,96 .31/05/2013 . .162.067,65 .31/07/2013 . .206.040,47 .30/09/2013
. .29.611,47 .28/06/2013 . .2.272,22 .30/08/2013 . . .
. .-552,12 .30/07/2013 . .224.828,83 .02/09/2013 . . .
9.1.3.3. superfaturamento, nos pagamentos por serviços, derivado do Aditivo
26 (pagamentos entre 5/2013 e 9/2013)
. .Pagamento [R$] .Data . .Pagamento
[R$]
.Data . .Pagamento
[R$]
.Data
. .170.531,99 .31/05/2013 . .28.467,61 .30/07/2013 . .81.735,87 .02/09/2013
. .177.452,51 .28/06/2013 . .-44.837,00 .30/08/2013 . .64.118,76 .30/09/2013
9.1.3.4. superfaturamento nos pagamentos por descompasso entre a execução
física e a financeira (pagamentos entre 5/2013 e 9/2013)
. .Pagamento [R$] .Data . .Pagamento
[R$]
.Data . .Pagamento
[R$]
.Data
. .4.033.525,05 .31/05/2013 . .671.799,94 .31/07/2013 . .2.366.134,47 .30/09/2013
. .2.032.844,49 .28/06/2013 . .425.925,28 .30/08/2013 . . .
. .1.655.280,87 .30/07/2013 . .2.072.721,36 .02/09/2013 . . .
9.1.4. débitos de responsabilidade solidária entre Andrade Gutierrez Engenharia
S.A., Andrade Gutierrez S.A. (holding), Otávio Marques de Azevedo, Flávio David Barra, Luiz
Manuel Amaral Messias, José Eduardo Brayner Costa Mattos, Luiz Antônio de Amorim
Soares e Othon Luiz Pinheiro da Silva relativos a:
9.1.4.1. superfaturamento, nos pagamentos por serviços, derivado do Aditivo
23 (pagamentos entre 10/2013 e 2/7/2015)
. .Pagamento [R$] .Data . .Pagamento [R$] .Data . .Pagamento [R$] .Data
. .1.724.261,02 .30/10/2013 . .13.262.818,84 .30/05/2014 . .2.240.012,08 .18/02/2015
. .1.825.201,17 .29/11/2013 . .3.290.386,44 .17/10/2014 . .2.106.451,00 .17/03/2015
. .1.859.962,11 .30/12/2013 . .556.757,63 .25/11/2014 . .1.865.815,70 .28/04/2015
. .1.472.483,51 .30/01/2014 . .1.418.768,64 .27/11/2014 . .2.231.453,27 .30/04/2015
. .1.433.753,04 .28/02/2014 . .1.402.056,41 .01/12/2014 . .3.082.404,49 .02/06/2015
. .1.552.475,85 .31/03/2014 . .1.373.090,80 .30/12/2014 . . .
. .1.731.621,61 .30/04/2014 . .580.715,89 .03/02/2015 . . .
9.1.4.2. superfaturamento, nos pagamentos por serviços, derivado do Aditivo
24 (pagamentos entre 10/2013 e 2/7/2015)
. .Pagamento
[R$]
.Data . .Pagamento
[R$]
.Data . .Pagamento
[R$]
.Data
. .57.156,95 .30/10/2013 . .60.608,19 .30/04/2014 . .52.008,33 .03/02/2015
. .116.558,01 .29/11/2013 . .-9.686,73 .30/05/2014 . .12.450,50 .17/03/2015
. .58.817,89 .30/12/2013 . .3.817.779,12 .17/10/2014 . .88.822,78 .28/04/2015
. .29.690,31 .30/01/2014 . .77.317,63 .25/11/2014 . .85.471,03 .30/04/2015
. .24.846,04 .28/02/2014 . .-15.257,10 .01/12/2014 . .196.881,19 .02/06/2015
. .9.831,44 .31/03/2014 . .53.973,37 .30/12/2014 . .938.197,06 .30/06/2015
9.1.4.3. superfaturamento, nos pagamentos por serviços, derivado do Aditivo
26 (pagamentos entre 10/2013 e 2/7/2015)
. .Pagamento [R$] .Data . .Pagamento
[R$]
.Data . .Pagamento
[R$]
.Data
. .10.188,77 .30/10/2013 . .3.740,99 .30/05/2014 . .82.519,67 .17/03/2015
. .105.248,77 .29/11/2013 . .24.180,07 .25/11/2014 . .145.853,20 .28/04/2015
. .135.982,69 .30/12/2013 . .80.618,55 .27/11/2014 . .6.962,80 .30/04/2015
. .-182,97 .30/01/2014 . .16.386,82 .01/12/2014 . .203.838,34 .02/06/2015
. .68.067,85 .28/02/2014 . .80.377,72 .30/12/2014 . .59.284,58 .30/06/2015
. .72.650,46 .31/03/2014 . .334,48 .03/02/2015 . . .
. .93.714,23 .30/04/2014 . .122.324,32 .18/02/2015 . . .
9.1.4.4. superfaturamento, nos pagamentos por serviços, derivado do Aditivo
27 (pagamentos entre 10/2013 e 2/7/2015)
. .Pagamento [R$] .Data . .Pagamento
[R$]
.Data . .Pagamento
[R$]
.Data
. .16.490.214,54 .17/10/2014 . .-1.387.327,74 .03/02/2015 . .-469.368,60 .30/04/2015
. .590.393,28 .01/12/2014 . .405.270,21 .18/02/2015 . .243.100,93 .02/06/2015
. .83.327,00 .30/12/2014 . .76.424,70 .28/04/2015 . .-827.339,82 .30/06/2015
9.1.4.5. superfaturamento, nos pagamentos por serviços, derivado do Aditivo
27-A (pagamentos entre 10/2013 e 2/7/2015)
. .Pagamento [R$] .Data
. .R$ 600.306,61 .02/06/2015
. .R$ 16.053,42 .30/06/2015
9.1.4.6. superfaturamento nos pagamentos por descompasso entre a execução
física e a financeira (pagamentos entre 10/2013 e 2/7/2015)
. .Pagamento [R$] .Data . .Pagamento
[R$]
.Data . .Pagamento
[R$]
.Data
. .2.122.520,04 .30/10/2013 . .361.661,59 .30/05/2014 . .705.340,40 .18/02/2015
. .2.854.922,45 .29/11/2013 . .10.211.145,61 .17/10/2014 . .1.841.807,84 .17/03/2015
. .2.804.177,15 .30/12/2013 . .-2.208.911,05 .25/11/2014 . .2.404.233,80 .28/04/2015
. .1.983.426,03 .30/01/2014 . .552.811,33 .27/11/2014 . .2.049.079,58 .30/04/2015
. .1.679.635,88 .28/02/2014 . .503.221,73 .01/12/2014 . .2.624.122,69 .02/06/2015
. .2.116.126,74 .31/03/2014 . .-2.856.319,43 .30/12/2014 . .2.909.060,55 .30/06/2015
. .2.630.752,63 .30/04/2014 . .-1.855.600,55 .03/02/2015 . . .
9.1.5. débitos de responsabilidade solidária entre Andrade Gutierrez Engenharia
S.A., Andrade Gutierrez S.A. (holding), Flávio David Barra, Luiz Manuel Amaral Messias, José
Eduardo Brayner Costa Mattos, Luiz Antônio de Amorim Soares e Othon Luiz Pinheiro da
Silva relativos a:
9.1.5.1. superfaturamento, nos pagamentos por serviços, derivado do Aditivo
23 (pagamentos entre 3/7/2015 e 24/8/2015)
. .Pagamento [R$] .Data
. .1.904.520,97 .30/07/2015
. .358.856,79 .19/08/2015
9.1.5.2. superfaturamento, nos pagamentos por serviços, derivado do Aditivo
24 (pagamentos entre 3/7/2015 e 24/8/2015)
. .Pagamento [R$] .Data
. .180.161,60 .30/07/2015
. .679,48 .19/08/2015
9.1.5.3. superfaturamento, nos pagamentos por serviços, derivado, do Aditivo
26 (pagamentos entre 3/7/2015 e 24/8/2015)
. .Pagamento [R$] .Data
. .44.170,15 .30/07/2015
. .225.839,19 .19/08/2015
9.1.5.4. superfaturamento, nos pagamentos por serviços, derivado do Aditivo
27 (pagamentos entre 3/7/2015 e 24/8/2015)
. .Pagamento [R$] .Data
. .20.246,75 .30/07/2015
. .240.221,75 .19/08/2015
9.1.5.5. superfaturamento, nos pagamentos por serviços, derivado do Aditivo
27-A (pagamentos a partir de 25/8/2015; não houve pagamentos no período anterior,
entre 3/7/2015 a 24/8/2015)
. .Pagamento [R$] .Data
. .24.439,92 .17/03/2016
. .219,19 .20/04/2016
9.1.5.6. superfaturamento nos pagamentos por descompasso entre a execução
física e a financeira (pagamentos entre 3/7/2015 e 24/8/2015)
. .Pagamento [R$] .Data
. .2.170.785,77 .30/07/2015
. .796.700,99 .19/08/2015
9.1.6. débitos de responsabilidade solidária entre Andrade Gutierrez Engenharia
S.A., Andrade Gutierrez S.A. (holding), Luiz Manuel Amaral Messias, José Eduardo Brayner
Costa Mattos, Luiz Antônio de Amorim Soares e Othon Luiz Pinheiro da Silva relativos a:
9.1.6.1. superfaturamento, nos pagamentos por serviços, derivado do Aditivo
23 (pagamentos a partir de 25/8/2015)
. .Pagamento [R$] .Data . .Pagamento
[R$]
.Data . .Pagamento
[R$]
.Data
. .1.016.122,02 .01/01/2016 . .2.289.643,58 .20/04/2016 . .105.509,06 .27/06/2016
. .249.142,49 .03/01/2016 . .500.554,84 .28/04/2016 . .95.960,65 .26/07/2016
. .164.800,43 .30/01/2016 . .145.026,18 .24/05/2016 . .170.660,72 .28/07/2016
. .5.092.670,65 .17/03/2016 . .49.641,45 .30/05/2016 . . .
9.1.6.2. superfaturamento, nos pagamentos por serviços, derivado do Aditivo
24 (pagamentos a partir de 25/8/2015)
. .Pagamento [R$] .Data . .Pagamento [R$] .Data
. .-9.637,10 .01/01/2016 . .309.844,96 .20/04/2016
. .10.365,26 .03/01/2016 . .-336,52 .30/05/2016
. .513.530,98 .17/03/2016 . . .
9.1.6.3. superfaturamento, nos pagamentos por serviços, derivado do Aditivo
26 (pagamentos a partir de 25/8/2015)
. .Pagamento [R$] .Data
. .26.253,85 .01/01/2016
. .380.025,86 .17/03/2016
. .361.159,27 .20/04/2016
9.1.6.4. superfaturamento, nos pagamentos por serviços, derivado do Aditivo
27 (pagamentos a partir de 25/8/2015)
. .Pagamento [R$] .Data . .Pagamento [R$] .Data
. .435.200,75 .01/01/2016 . .275.343,86 .20/04/2016
. .321.406,80 .17/03/2016 . .5.183,03 .30/05/2016
9.1.6.5. superfaturamento nos pagamentos por descompasso entre a execução
física e a financeira (pagamentos a partir de 25/8/2015)
. .Pagamento [R$] .Data . .Pagamento
[R$]
.Data . .Pagamento
[R$]
.Data
. .2.455.915,41 .01/01/2016 . .3.725.702,18 .20/04/2016 . .177.936,41 .27/06/2016
. .558.486,75 .03/01/2016 . .477.553,59 .28/04/2016 . .192.146,48 .26/07/2016
. .191.583,90 .30/01/2016 . .205.330,16 .24/05/2016 . .357.652,66 .28/07/2016
. .-10.277.392,95 .17/03/2016 . .204.812,47 .30/05/2016 . . .
9.1.7. débitos de responsabilidade solidária entre Andrade Gutierrez Engenharia
S.A., Andrade Gutierrez S.A. (holding), Clóvis Renato Numa Peixoto Primo, Otávio Marques
de Azevedo, Luiz Antônio de Amorim Soares e Othon Luiz Pinheiro da Silva relativos a:
9.1.7.1. superfaturamento, nos pagamentos por serviços, derivado do Aditivo 25
. .Pagamento [R$] .Data
. .32.848.764,97 .02/10/2012
9.1.8. débitos de responsabilidade solidária entre Andrade Gutierrez Engenharia
S.A., Andrade Gutierrez S.A. (holding), Luiz Manuel Amaral Messias, José Eduardo Brayner
Costa Mattos, Luiz Antônio de Amorim Soares relativos a:
9.1.8.1. superfaturamento nos pagamentos por critérios inadequados de
medição durante a paralisação (três primeiras ordens de serviço da paralisação)
. .Pagamento [R$] .Data . .Pagamento
[R$]
.Data . .Pagamento
[R$]
.Data
. .R$
8.493.460,21
.01/01/2016 . .R$
1.538.241,08
.03/01/2016 . .R$ 29.595,60 .30/01/2016
9.1.9. débitos de responsabilidade de Andrade Gutierrez Engenharia S.A.
relativos a:
9.1.9.1. superfaturamento nos pagamentos por critérios inadequados de
medição durante a paralisação (a partir da quarta ordem de serviço da paralisação)
. .Pagamento [R$] .Data . .Pagamento [R$] .Data
. .1.216.833,55 .28/04/2016 . .30.703,70 .26/07/2016
. .102.971,17 .24/05/2016 . .134.265,22 .28/07/2016
. .73.905,71 .27/06/2016 . . .