ACÓRDÃO Nº 802/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 802/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Quirino de Alencar Avelino em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Termo de compromisso 10123/2014 (peça 7) firmado com o Município de
Itaueira - PI, que tem por objeto o instrumento descrito como "1 Unidade de Educação
Infantil 128328 - Creche do Conjunto Euclides Vítor à Rua Daniel Filho, cruzamento com
Rua Miguel Rego Escola Proinfância B - Metodologias Inovadoras ".
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 41 a 43) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 44), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com base no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts.
1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do
TCU, arquivar o presente processo e comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao
FNDE, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.365/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Quirino de Alencar Avelino (022.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Itaueira - PI.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.