DESPACHO Nº 644, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/03/2026

DESPACHO Nº 644, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001604/2026-14, decide:
indeferir o pedido de Medida Cautelar interposto pela Rio Alto UFV STL I SPE
S.A. - Santa Luzia I - CNPJ 40.585.991/0001-36 com vistas ao parcelamento de débitos e à
suspensão do processo de desligamento por descumprimento de obrigações no âmbito da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas