DELIBERAÇÃO ANTT Nº 51, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 51, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º do anexo da Resolução ANTT nº 5.976, de
7 de abril de 2022, no atendimento das obrigações insertas no subitem 16.3 do Edital nº
02/2025, no Voto DLA - 020, de 27 de fevereiro de 2026, e no que consta do processo nº
50500.009929/2025-06, delibera:
Art. 1º Fica emitido em favor da Concessionária Rota Agro MT-GO S.A., o Ato
de Outorga do Sistema Rodoviário composto pela rodovia BR-060/364/GO/MT,
denominada Rota Agro.
Art. 2º Fica autorizada a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos
prazos e condições estabelecidas no Edital nº 02/2025, com a devida publicação do extrato
no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral