ACÓRDÃO Nº 337/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 337/2026 - TCU - Plenário
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do Acórdão TCU 1.771/20021-Plenário, peça 2, proferido no bojo do
processo TC 010.402/2020-9, originário de Representação da então SecexFinanças, com o
objetivo de apurar indício de dano aos cofres do Postalis Instituto de Previdência
Complementar em decorrência de aplicação financeira no Fundo de Investimento em
Participações em Saúde (FIP Saúde), realizados diretamente e por meio de outros fundos
(FIM FL Dourado e FL Pegasus).
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros, peças 129 a 131, e pelo Ministério Público
junto ao TCU, peça 132;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
apontam que há duplicidade de autuação, pois outros dois processos, autuados em
atendimento aos itens "e.1" e "e.2" do Acórdão 1315/2022 - Plenário, possuem o mesmo
objeto e estão em estágios mais avançados (TC 013.401/2022-0, relativo a possíveis
irregularidades referentes ao FIP Saúde; e TC 013.417/2022-3, relativo a possíveis
irregularidades referentes ao FIM FL Dourado e ao FIM FL Pegasus);
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros - AudBancos propôs o apensamento deste processo ao TC
013.401/2022-0 e ao TC 013.417/2022-3, nos termos dos artigos 36 e 37 da Resolução
TCU 259/2014;
Considerando, todavia, que o Ministério Público junto ao TCU diverge
parcialmente, apontando que o apensamento não seria processualmente viável, conforme
a Resolução-TCU 259/2014, que prevê apenas um processo principal;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU sugere que a AudBancos
analise quais documentos deste processo seriam úteis para os processos TC
013.401/2022-0 e TC 013.417/2022-3 e providencie a juntada de cópias, garantindo o
contraditório e a ampla defesa caso novos documentos sejam adicionados aos processos
em andamento;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 17, inciso I, 143, inciso I, alínea "b",
169, inciso VI, 201, § 1º, e 212 do Regimento Interno/TCU, em:
a) determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros - AudBancos que analise quais documentos deste processo
seriam úteis para cada um dos processos TC 013.401/2022-0 e TC 013.417/2022-3 e
providencie a juntada de cópias, garantindo o contraditório e a ampla defesa caso novos
documentos sejam adicionados aos processos em andamento;
b) arquivar estes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo,
autuados em duplicidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-031.403/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect;
Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.