ACÓRDÃO Nº 719/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 719/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.282/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba
(26.989.350/0012-79).
3.2. Responsáveis: Eraldo Fernandes de Azevedo (350.***.***-34); José
Ernesto dos Santos Sobrinho (141.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Município de Arara/PB.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Lucas da Costa Santos (29.471/OAB-PB),
representando Eraldo Fernandes de Azevedo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba contra
Eraldo Fernandes de Azevedo (prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016), em
razão da não comprovação da regular aplicação de parte dos recursos repassados por
meio do Termo de Compromisso 0263/2008 (Siafi 643624).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23,
inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, e § 5º, 210 e 214,
inciso III, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar revel José Ernesto dos Santos Sobrinho, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as
contas de Eraldo Fernandes de Azevedo e de José Ernesto dos Santos Sobrinho,
condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Débitos relacionados ao responsável Eraldo Fernandes de Azevedo (CPF:
350.***.***-34):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/3/2014 .240.000,00
Débito relacionado ao responsável José Ernesto dos Santos Sobrinho (CPF:
141.***.***-68):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .17/3/2011 .80.000,00
9.3. aplicar a José Ernesto dos Santos Sobrinho e a Eraldo Fernandes de
Azevedo, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), respectivamente,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente a contar da data deste acórdão até o dia do efetivo recolhimento,
caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se requerido pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30
(trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma
prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo
devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme
prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, à
Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba, e aos responsáveis que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está
disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado da Paraíba que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0719-04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.