RFB Nº 2.121/2022.

RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à Portaria nº 778, de 28 de
junho de 2021, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério
Infraestrutura, publicada no DOU 01/07/2021, que aprovou o projeto no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi: Corredor Dom Pedro I", que tem
por objeto a exploração do sistema rodoviário, compreendendo a operação, manutenção,
conservação e obras de ampliação na malha rodoviária do Corredor Dom Pedro I, constituído
pelas rodovias SP-065, SPI-084/066, SP-332, SP-360, SP-063, SP-083, SPA-122/065, SPA-
067/360, SPA-114/332, prolongamento da SP-083 - Anel Sul de Campinas e Via Perimetral de
Itatiba e outros segmentos de rodovias transversais, com extensão aproximada de 297 km, no
Estado de São Paulo, referente ao Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009, destinada ao
setor de rodovias, localizado no Estado de São Paulo. TITULARIDADE: CONCESSIONÁRIA ROTA
DAS BANDEIRAS S.A., CNPJ 10.647.979/0001-48
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no
prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO