ACÓRDÃO Nº 301/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 301/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.968/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional (SCN).
3. Solicitante: Presidente da Comissão de Transparência, Governança,
Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal (CTFC).
4. Unidades Jurisdicionadas: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação
na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS) e Agência Brasileira de Apoio à Gestão do
Sistema Único de Saúde (AgSUS).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta Solicitação do Congresso Nacional,
encaminhada pelo Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e
Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, requerendo a realização de
auditoria no Edital MS/SGTES nº 10/2025 e verificação de irregularidades no exame de
título de especialista;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso III,
do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU
215/2008;
9.2. classificar a presente Solicitação do Congresso Nacional como solicitação
de fiscalização, nos termos do art. 3º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008;
9.3. autorizar a realização de fiscalização para que seja avaliada a regularidade
da transferência de médicos bolsistas ativos no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil
(PMpB) para o Programa Mais Médicos, a qual deverá envolver, necessariamente, entre
outras providências, a realização de diligência, com fundamento nos arts. 157 e 187 do
Regimento Interno do TCU, junto:
9.3.1. à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do
Ministério da Saúde (SGTES/MS), para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente os
seguintes documentos e informações:
9.3.1.1. documentação comprobatória oficial referente ao quantitativo exato de
médicos bolsistas do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) elegíveis à transferência para
o Programa Mais Médicos (PMM), discriminando quantos efetivamente formalizaram a
adesão e quantos optaram por não aderir ou foram impedidos, detalhando os motivos;
9.3.1.2. nota técnica ou documento equivalente que fundamente a
razoabilidade do cronograma estabelecido no Edital MS/SGTES nº 10/2025,
especificamente quanto ao tempo concedido para preparação e adaptação dos candidatos
às regras do exame de título questionado; 9.3.1.3. esclarecimentos formais sobre quais
medidas de contingência estão planejadas ou em execução para suprir a eventual vacância
nos municípios onde os médicos não aderirem à transição ou forem desligados em razão
da reprovação no exame de título;
9.3.2. à Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde
(AgSUS), para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informe a situação funcional atual dos
médicos que não obtiveram aprovação na 36ª prova de Título de Especialista (TEMFC 36)
e se existe previsão normativa ou contratual garantida para a realização de novos exames
ou processos seletivos para este público específico;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto
que a fundamentam, ao Presidente da Comissão de Transparência, Governança,
Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal; e
9.5. restituir os autos à AudSaúde para a adoção das devidas providências.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0301-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.