ACÓRDÃO Nº 752/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 752/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 020.867/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em processo
de Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.2. Responsável: José Maria de Oliveira Mota Junior (439.***.***-00).
3.3. Recorrente: José Maria de Oliveira Mota Junior (439.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Acará - PA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Patrick Pereira de Deus (33550/OAB-PA),
representando José Maria de Oliveira Mota Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora
em fase de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Maria de Oliveira Mota
Junior contra o Acórdão 2.758/2024-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de
Contas decidiu julgar irregulares as contas da ora recorrente, imputar-lhe débito e aplicar-
lhe multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Maria de
Oliveira Mota Junior contra o Acórdão 2.758/2024-TCU-2ª Câmara e dar-lhe provimento
parcial quanto ao mérito, de modo a:
9.1.1. reduzir de R$ 386.105,15 (trezentos e oitenta e seis mil, cento e cinco
reais e quinze centavos) para R$ 5.447,05 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais
e cinco centavos) o débito apurado nestes autos;
9.1.2. aplicar em benefício do responsável em epígrafe, ora recorrente, o
princípio da insignificância ou da bagatela, haja vista a baixa materialidade do débito
remanescente que lhe poderia ser imputado neste processo, débito remanescente esse
equivalente a pouco mais de 1,41% (um vírgula quarenta e um por cento) do débito a ele
inicialmente imputado pelo Acórdão 2.758/2024-TCU-2ª Câmara;
9.1.3. tornar insubsistente a deliberação recorrida e, com fundamento nos arts.
1º, inciso II, e 16, inciso II, da Lei Orgânica do TCU combinados com os arts. 18 e 23,
inciso II, do mesmo diploma e com os arts. 1º, inciso I, 208 e § 2º, e 214, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. José Maria de
Oliveira Mota Junior, dando-lhe quitação;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao Procurador(a)-Chefe da
Procuradoria da República no Estado do Paraná e ao Secretário-Executivo do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, fazendo remissão, no
caso desses dois últimos destinatários, respectivamente, aos Ofícios 19637/2024-
TCU/Seproc (peça 63) e 19636/2024-TCU/Seproc (peça 61), expedidos em 29 e
30/4/2024.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0752-
04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.