ACÓRDÃO Nº 787/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 787/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
TCU, em ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil de Marinete Carvalho
de Jesus, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.649/2026-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Marinete Carvalho de Jesus (825.***.***-30).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.