ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021,
que divulga relação de contribuintes credenciados e
anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime
Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA EXECUTIVA do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
RegimentodaComissãoTécnicaPermanentedoICMS-COTEPE/ICMS,de12dedezembrode1997,por
este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do
Estado de São Paulo, no dia 24 de fevereiro de 2026, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do
Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:
Art.1ºOsitens48a52ficamacrescidosaoAnexoÚnicodoAtoCOTEPE/ICMSnº36,de30
de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, com as seguintes
redações:
"Anexo único
. .ITEM .UF
CREDENCIADORA
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .UFs
ANUENTES
. .48 .SP .33000167027905 .633848797114 .PETROLEO BRASILEIRO S/A-
PETROBRAS
.SP
. .49 .SP .33000167028464 .633848849114 .PETROLEO BRASILEIRO S/A-
PETROBRAS
.SP
. .50 .SP .33000167028707 .633848876117 .PETROLEO BRASILEIRO S/A-
PETROBRAS
.SP
. .51 .SP .33000167064347 .513000018111 .PETROLEO BRASILEIRO S/A-
PETROBRAS
.SP
. .52 .SP .33000167085263 .442015107111 .PETROLEO BRASILEIRO S/A-
PETROBRAS
.SP
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA