ACÓRDÃO Nº 334/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 334/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Cotação de Preços 01/2025, regrada pelo Edital 01/2025, destinada à aquisição de
materiais e equipamentos hospitalares para serem pagos com recursos federais obtidos
por meio do instrumento 944108/2023 registrado no Transferegov, sob a
responsabilidade de Hospital Felix da Costa Gomes / Fundação Hospitalar de Três
Barras/SC (CNPJ 83.627.596/0001-81).
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, podendo ser conhecida;
considerando que a unidade técnica, mesmo diante da inexistência de
elementos que indiquem risco relevante ou potencial benefício da atuação do Tribunal,
realizou exame sumário da matéria, avaliando a materialidade, o risco e a relevância dos
fatos noticiados, e verificou que a Cotação de Preços 01/2025 possui baixa materialidade,
dado que o valor total da contratação foi de R$ 43.690,00, inferior ao limite mínimo de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) previsto na Instrução Normativa-TCU 98/2024;
considerando ainda que unidade técnica identificou que a irregularidade
apontada já se encontra consumada, sem possibilidade de reversão e sem risco
significativo para a unidade jurisdicionada, nos termos do art. 106, § 2º, da Resolução-
TCU 259/2014, e que os benefícios potenciais da atuação do Tribunal não se mostram
relevantes nem ensejam construção jurisprudencial nova, razão pela qual, à luz do art.
106, caput e §§ 3º, 4º, inciso II, e 7º, inciso I, da mesma resolução, concluiu pela
suficiência de encaminhamento do tema à Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde
(AudSUS) e pela inexistência de fundamentos para atuação fiscalizatória direta, propondo
o arquivamento do feito; e
considerando que, embora a denúncia preencha os requisitos de
admissibilidade, o exame técnico evidenciou que os custos da atuação deste Tribunal
superariam os benefícios potenciais diante da baixa materialidade, do baixo risco e da
limitada relevância do objeto;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso
III, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da Resolução-TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, por unanimidade, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da denúncia por este
Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade do
objeto;
c) comunicar os fatos à Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS)
para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados
acessível ao Tribunal, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da denúncia tarjada, da
instrução e desta deliberação;
d) informar ao denunciante que este acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
e) levantar o sigilo dos autos e das peças, à exceção daquelas que contenham
informação que possa identificar o denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
f) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c o art. 169, V,
do Regimento Interno-TCU, o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014,
alterada pela Resolução-TCU 323/2020.
1. Processo TC-021.304/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Unidade: Fundação Hospitalar de Três Barras/SC
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há