ACÓRDÃO Nº 328/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 328/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com os pareceres
uniformes emitidos nos autos (peças 13-14), em conhecer desta denúncia, por atender
aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito,
considerá-la improcedente, sem prejuízo das providências indicadas no subitem 1.7 desta
deliberação.
1. Processo TC-000.773/2026-3 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
1.7.2. comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
denunciante;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, do Regimento
Interno do TCU.