ACÓRDÃO Nº 292/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 292/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.217/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério de
Minas e Energia; Secretaria-executiva do Ministério de Minas e Energia.
4. Órgão: Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), contra
possíveis indícios de irregularidade verificados na edição da Portaria Normativa
79/GM/MME/2024, emitida pelo Ministério de Minas e Energia (MME) que, ao
regulamentar as condições de concessão de subsídios a empreendedores de geração de
energia elétrica de diversas fontes, teria extrapolado os limites estabelecidos pela Medida
Provisória 1.212/2024;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso
VII, do Regimento Interno/TCU;
9.2. considerar a representação parcialmente procedente;
9.3. assinar prazo de trinta dias para que o Ministério de Minas e Energia
(MME), com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei
8.443/1992, suprima ou revise e adeque o § 3º do art. 2º da Portaria Normativa
79/GM/MME/2024 aos limites estabelecidos pela MP 1.212/2024, eliminando disposições
que extrapolem o escopo da norma regulamentada, em conformidade com os princípios
da legalidade, hierarquia dos atos normativos e finalidade dos atos administrativos; e
9.4. arquivar este processo, com fundamento no art. 169, inciso V do
RITCU.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0292-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.