ACÓRDÃO Nº 288/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 288/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.229/2024-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento destinado a avaliar
riscos concernentes à implementação da moeda digital Drex pelo Banco Central do Brasil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 7º, § 3º, VI, e 11 da Resolução-
TCU 315/2020 e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar ao Banco Central do Brasil que encaminhe a este Tribunal:
9.1.1. relatórios produzidos ao final de cada fase do "Piloto RD (Real
Digital)";
9.1.2. relatórios semestrais sobre o andamento da iniciativa Drex de modo
global, incluindo o "Piloto RD", o projeto "Real Digital", registrado sob número 223616 no
sistema GPS do Banco Central, workshops e eventos promovidos pela autarquia, além de
outras ações relevantes diretamente relacionadas com a implementação da moeda digital,
registradas, ou não, nos sistemas de controle;
9.1.3. informação imediata de eventual validação da plataforma Drex em
ambiente de produção, acompanhada de dados e de transações reais com efeitos
definitivos, mesmo que o escopo da validação seja limitado, comunicando, ainda, o alcance
planejado em termos de quantidade e de perfis dos usuários envolvidos e dos tipos de
funcionalidade e de transação utilizados.
9.2. recomendar ao Banco Central do Brasil que utilize as listas de verificação
constantes do "Apêndice B - Lista de verificação: Boas práticas para implantação de CBDC"
e do "Apêndice C - Lista de verificação: Boas práticas no uso de DLT/Blockchain" (peça 75,
p. 54-106) no desenvolvimento da iniciativa Drex, no sentido de subsidiar a conferência de
sua conformidade com os parâmetros legais e com as boas práticas de segurança da
informação e de implementação de moeda digital, bem como servir de suporte para o
aprimoramento de futuras tomadas de decisão da autarquia sobre a matéria, em
observância aos princípios da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade;
9.3. informar o Banco Central do Brasil acerca desta deliberação;
9.4. autorizar a AudTI a dar continuidade a este acompanhamento;
9.5. orientar a Segecex para que, caso haja fases seguintes de
acompanhamento da implementação da moeda digital Drex por este Tribunal, seja inserida
questão de auditoria específica para avaliar os controles, protocolos e arcabouço
normativo previstos, implementados ou em implementação, a fim de assegurar os
princípios basilares da privacidade e da liberdade dos usuários da futura moeda digital.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0288-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Revisor), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.