PORTARIA Nº 20.197, DE 25 DE FEVREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.197, DE 25 DE FEVREIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 18562/2025/SEI-MCOM (12939028), que integra o Processo nº
53575.000102/2021-10,cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à REDE ELDORADO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., Fistel nº
50413308243, inscrita no CNPJ nº 34.867.994/0001-60, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - digital, por meio do canal nº 33, no
Município de Macapá, Estado do Amapá, a sanção de multa, no valor de R$ 3.846,50 (três mil
oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 45, V do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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