ACÓRDÃO Nº 314/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 314/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.970/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: - I Pedido de Reexame (Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Auramedi farmacêutica Ltda (19.442.190/0001-25).
3.2. Recorrente: Auramedi Farmacêutica Ltda (19.442.190/0001-25).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: Fernanda Borges Oliveira (35332/OAB-DF),
representando Auramedi farmacêutica Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Pedido de Reexame
interposto por Auramedi Farmacêutica Ltda contra o Acórdão 2.196/2025-Plenário
(Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues) por meio do qual o Tribunal declarou a
empresa recorrente inidônea pelo período de três meses, em razão de haver participado
em licitação de lote reservado a microempresas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto por Auramedi
Farmacêutica Ltda, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, nos termos do
artigo 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 285, caput e §2º, e 286,
parágrafo único, do RI/TCU;
9.2. dar ciência sobre o presente acórdão à recorrente.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0314-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.