ACÓRDÃO Nº 922/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 922/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo
relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art.
218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação a responsável
Produtora Ciel Ltda. (CNPJ 16.882.829/0001-03), ante o recolhimento da multa individual
que lhe foi aplicada pelo item 9.4 do Acórdão 2181/2022-TCU-2ª Câmara, consoante
comprovantes acostados aos autos e de acordo com os pareceres emitidos, informar ao
interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
Data Evento D/C Valor
10/05/2022 D R$ 30.000,00
19/11/2022 C R$ 836,60
03/02/2023 C R$ 845,24
01/03/2023 C R$ 857,57
03/04/2023 C R$ 856,97
02/05/2023 C R$ 863,25
01/06/2023 C R$ 868,68
03/07/2023 C R$ 870,75
04/08/2023 C R$ 870,03
05/09/2023 C R$ 871,11
03/10/2023 C R$ 873,19
03/11/2023 C R$ 875,54
01/12/2023 C R$ 877,65
08/01/2024 C R$ 880,29
05/02/2024 C R$ 885,22
05/03/2024 C R$ 889,13
04/04/2024 C R$ 897,11
03/05/2024 C R$ 898,59
05/06/2024 C R$ 902,18
05/07/2024 C R$ 906,56
02/08/2024 C R$ 908,57
02/09/2024 C R$ 912,24
09/10/2024 C R$ 916,60
05/11/2024 C R$ 916,02
05/12/2024 C R$ 921,55
06/01/2025 C R$ 925,44
03/02/2025 C R$ 930,69
07/03/2025 C R$ 932,33
03/04/2025 C R$ 945,90
06/05/2025 C R$ 951,86
03/06/2025 C R$ 956,53
03/07/2025 C R$ 959,44
08/08/2025 C R$ 962,20
09/09/2025 C R$ 965,33
06/10/2025 C R$ 963,91
Saldo do débito em 19/12/2025 R$ 1,75
1. Processo TC-033.425/2019-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Claudio de Oliveira Inacio Junior (007.***.***-66); Ilna
Cristina de Vasconcelos Leite Inacio (164.***.***-87); Marcio Marques Pedreira
(962.***.***-91); Produtora Ciel Ltda (16.882.829/0001-03); Rdc Participações S.A.
(17.837.344/0001-52).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Cultura.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Alessandro Dessimoni Vicente (146121/OAB-SP),
representando Produtora Ciel Ltda; Alessandro Dessimoni Vicente (146121/OAB-SP),
representando Ilna Cristina de Vasconcelos Leite Inacio; Alessandro Dessimoni Vicente
(146121/OAB-SP), Andre Almeida Blanco (147925/OAB-SP) e outros, representando Claudio
de Oliveira Inacio Junior; Alessandro Dessimoni Vicente (146121/OAB-SP), Andre Almeida
Blanco (147925/OAB-SP) e outros, representando Marcio Marques Pedreira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.