ACÓRDÃO Nº 805/2026 - TCU - 2ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 303. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 02/03/2026

ACÓRDÃO Nº 805/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da
unidade técnica (peça 10), em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, promovendo em seguida o arquivamento dos autos, após dar
ciência desta deliberação ao Centro Nacional de Alimentos e Territórios - CNAT/Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária e ao representante.
1. Processo TC-023.724/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Caian Ltda. (53.211.921/0001-60)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Centro Nacional de Alimentos e Territórios -
CNAT/Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Laura Dumke Paz, representando a Caian Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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