ACÓRDÃO Nº 838/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 838/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em razão da aplicação irregular de recursos do
Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui
Tem Farmácia Popular (PFPB), na qual o TCU julgou irregulares as contas da Drogaria
Central Farma/Pereira & Vieira Cosméticos Ltda. e de Marciel Julio Rufino, condenando-os,
solidariamente, ao pagamento do débito apurado nos autos e de multas individuais
(Acórdão 7.709/2024-TCU-2ª Câmara).
Considerando que o estabelecimento comercial Drogaria Central Farma/Pereira
& Vieira Cosméticos Ltda. encontra-se baixado desde 27/4/2018, extinto pelo
encerramento da liquidação voluntária (peça 95), antes, portanto, da sua citação, ocorrida
em 19/2/2021 (peças 55 e 58);
Considerando que a jurisprudência mais recente deste Tribunal vem se
pacificando no sentido de que a baixa de sociedade empresarial, por liquidação
voluntária, extrajudicial ou judicial, em data anterior a sua citação, implica na nulidade do
chamamento aos autos e de todos os atos processuais decorrentes, tendo em vista a
inexistência de personalidade jurídica no momento da citação e, consequentemente, do
seu status de sujeito de direitos e obrigações (Acórdãos 4.635/2025-1ª Câmara,
1.324/2025-Plenário, 4.135/2025-1ª Câmara, 3.317/2025-2ª Câmara, 3.646/2025-1ª
Câmara, 495/2025-Plenário, 3.065/2025-1ª Câmara, 970/2025-1ª Câmara, 860/2025-1ª
Câmara, 925/2025-Plenário, 35/2025-Plenário, 3.009/2024-1ª Câmara, 1.978/2025-2ª
Câmara e 8.223/2024-2ª Câmara);
Considerando que a solidariedade passiva é um benefício do Estado-autor, a
quem, na condição de credor, é facultado exigir de um ou de todos os devedores a
integralidade da dívida (Acórdãos 3.320/2015-Plenário, 12.554/2023-1ª Câmara e
1.045/2024-Plenário);
Considerando que já se operou o trânsito em julgado do Acórdão 7.709/2024-
TCU-2ª Câmara em relação a Marciel Júlio Rufino, bem como o que vem sendo decidido
por esta Corte de Contas em casos análogos, a exemplo do Acordão 3.009/2024-1ª
Câmara;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "b",
c/c os artigos 174, 175 e 176, todos do Regimento Interno, e nos pareceres convergentes
emitidos pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)
e pelo representante do MPTCU (peças 97 a 99), em:
a) declarar, de ofício, a nulidade da citação do estabelecimento comercial
Drogaria Central Farma/Pereira & Vieira Cosméticos Ltda. (extinto e liquidado), bem como
dos atos dela decorrentes relacionados a esta responsável, inclusive o julgamento pela
irregularidade das suas contas e a condenação ao ressarcimento de débito solidário e
aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;
b) tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 7.709/2024-TCU-2ª
Câmara, apenas no que se refere ao estabelecimento comercial Drogaria Central
Farma/Pereira & Vieira Cosméticos Ltda., mantendo-se o julgamento pela irregularidade
das contas e a condenação em débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 ao responsável Marciel Júlio Rufino;
c) dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, aos responsáveis
e à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais;
d) restituir os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos para adoção
das demais providências a seu cargo.
1. Processo TC-029.416/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marciel Julio Rufino (857.***.***-91); Pereira & Vieira
Cosméticos Ltda. (07.404.778/0001-05).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (110.033/OAB-
MG) e Fernando Barbosa Satler (121.595/OAB-MG), representando Michelle Pereira Costa
Rufino; Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (110.033/OAB-MG) e Fernando Barbosa Satler
(121.595/OAB-MG), representando Marciel Julio Rufino; Altivo Bernardes de Abreu
Oliveira (110033/OAB-MG), representando Pereira & Vieira Cosméticos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.