ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 11, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI ACOORDENADORADETRIBUTAÇÃOINTERNACIONALSUBSTITUTA,nousodaatribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita FederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,eoincisoIIdoart.16da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na InstruçãoNormativanº929,de25demarçode2009,alteradapelaInstruçãoNormativanº1.734,de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.352873/2025-12, declara: Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 11, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 02/03/2026