PORTARIA Nº 73, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 73, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março
de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
nº 60, de 23 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º CANCELAR A REVOGAÇÃO DO RESULTADO DE APROVAÇÃO SUB JUDICE
de GRAZIELA APARECIDA GONÇALVES RIOGA (CPF nº ***.238.636-**), código de inscrição
nº 241120211039479, conforme Portaria nº 516, DE 1º de agosto de 2025, publicada no
DOU nº 145, Seção 1, página 30, de 4 de agosto de 2025, acerca da relação de aprovados
na condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional
de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior
Estrangeira - Revalida, edição 2024/1, disciplinado pelo Edital nº 60, de 23 de maio de
2024, em decorrência da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
5001326-38.2025.4.03.6005/Tribunal Regional Federal/1ª Vara Federal de Ponta Porã.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO