ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Vinculação da Receita Federal do Brasil e da pessoa
jurídica que menciona a Termo de Consensualidade
firmado no Procedimento de Consensualidade Fiscal
- Receita de Consenso.
A SUBSECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 16 da Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024 e no art. 357,
III, do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 15 da Portaria Sutri nº 72, de 11 de novembro de 2024, declara:
Art. 1º Ficam vinculadas a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil -RFB
e a pessoa jurídica CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o nº
00.360.305/0001-04, ao Termo de Consensualidade nº 1/2026 - Cecat/Sutri/RFB,
decorrente do procedimento consensual de que trata a Portaria RFB nº 467, de 2024,
celebrado no âmbito do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e
Aduaneiros - Cecat na RFB.
Art. 2º A fundamentação do Termo de Consensualidade ampara-se:
I - nos elementos fáticos e documentais constantes do processo
13031.231240/2025-03; e
II - no entendimento jurídico consolidado pela Solução de Consulta Cosit nº 10,
de 30 de janeiro de 2026.
Art. 3º A consensualidade ora declarada:
I - impede o lançamento de ofício pela RFB em relação à matéria objeto do
consenso, condicionada à manutenção da conformidade tributária por parte da pessoa
jurídica, nos moldes do ajuste firmado;
II - implica renúncia ao contencioso administrativo e judicial; e
III - assegura a aplicação prospectiva do entendimento consensuado, desde que
preservadas as premissas fáticas que o fundamentaram.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA