ACÓRDÃO Nº 837/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 837/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso
II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a";
208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em: a) acolher parcialmente as alegações de
defesa do responsável Mário Jorge Bouez Abrahim; e b) julgar regulares com ressalva as
contas a seguir relacionadas, e dar quitação ao responsável, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.198/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Mario Jorge Bouez Abrahim (137.***.***-17).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itacoatiara - AM.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Isaac Luiz Miranda Almas (12199/OAB-AM),
representando Mario Jorge Bouez Abrahim.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.