PORTARIA ICMBIO Nº 820, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 820, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Modifica a composição do Conselho Consultivo da
Estação Ecológica de Murici no estado de Alagoas
(Processo nº 02001.007689/2002-99).
O GERENTE REGIONAL NORDESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Portaria de Nomeação GM/MMA nº 321, publicada no Diário Oficial da União de 07 de
abril de 2025, Seção 2, e pela Portaria nº 1.270, de 29 de Dezembro de 2022, publicada no DOU
de 30 de dezembro de 2022:
Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no
4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído
pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a
gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das
unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das
comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto s/nº, de 30 de maio de 2001, que criou o Conselho
Consultivo da Estação Ecológica de Murici ;
Considerando a Portaria nº 152/2002, que criou o Conselho Consultivo da Estação
Ecológica de Murici;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014,
que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;
Considerando os autos do Processo nº 02001.007689/2002-99, resolve:
Art. 1° O Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Murici é composto por
setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades
regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - SETOR DE INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS DE MEIO AMBIENTE E ÁREAS AFINS;
II - SETOR DE PRODUTORES RURAIS;
III - SETOR DE PESQUISA E EXTENSÃO; e
IV - SETOR ORGANIZAÇÕES SOCIOAMBIENTAIS E DE EDUCAÇÃO.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente
registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições
representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe da ESEC
Murici à Gerência Regional do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites
de homologação.
Art. 2° O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável institucional
da ESEC Murici, que indicará seu suplente.
Art. 3° A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à
publicação de nova portaria.
Art. 4° As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da
ESEC Murici são previstas no seu regimento interno.
Art. 5° O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu
funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser
enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental
para fins de acompanhamento.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
CARLOS FELIPE ANDRADE ABIRACHED