PORTARIA Nº 21.778, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.778, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3439/2026/SEI-MCOM (13158911), que integra o
Processo nº 53115.020187/2024-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ESTRELA POLAR LTDA., Fistel nº
50407978690, inscrita no CNPJ nº 04.471.076/0001-56, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 284, no Município
de São Paulo, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada nos artigos 38, § 6 e 48, ambos do do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ