ACÓRDÃO Nº 804/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 804/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não
atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após
ciência do teor desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-018.814/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério Público junto ao TCU
1.2. Unidade Jurisdicionada: Advocacia Geral da União (AGU)
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.