PORTARIA MEC Nº 222, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 222, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, o Decreto nº
12.456, de 19 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 381, de
20 de maio de 2025, na Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, e no Parecer nº
00024/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 7 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 547/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202401450.
Art. 2º Fica credenciada a Escola de Governo Escola Superior do Ministério
Público do Estado de São Paulo (Cód. 29963), para ministrar cursos de especialização em
nível de pós-graduação lato sensu, no formato a distância, a ser instalada na Rua
Riachuelo, nº 115, bairro Sé, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (Cód. 19645), com sede no mesmo
município e estado, CNPJ nº 01.468.760/0001-90.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de quatro
anos, conforme previsto na Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA