ACÓRDÃO Nº 298/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 298/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.367/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Solicitante: Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
4. Unidades jurisdicionadas: Ministério da Educação e Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, por meio da qual a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados encaminha
a este Tribunal o Requerimento 157/2025, no qual solicita a realização de auditoria
operacional para apurar os impactos, riscos e irregularidades decorrentes da decisão do
Ministério da Educação de restringir a aquisição de livros didáticos do Plano Nacional do
Livro Didático (PNLD) 2026 às disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática no ensino
fundamental;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos artigos 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do
Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos
Deputados que o objeto da presente solicitação está em apuração no âmbito do processo
TC 017.134/2025-0 (representação), que já se encontra em fase de diligências junto ao
FNDE, para posterior análise de mérito;
9.3. sobrestar o julgamento do presente processo, com fundamento no art. 47
da Resolução-TCU 259/2014, até o julgamento do TC 017.134/2025-0.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0298-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.