INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.310, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.310, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de
julho de 2024, que dispõe sobre a exclusão de
multas, o cancelamento da representação fiscal para
fins penais e a regularização de débitos tributários
de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 14.689, de 20 de
setembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .....................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................................
§ 2º O disposto no art. 1º, caput, incisos I e II, aplica-se às matérias decididas
por voto de qualidade anteriormente a 14 de abril de 2020 que, na data de publicação da
Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, estavam em discussão judicial instaurada pelo
sujeito passivo ainda pendente de apreciação de mérito pelo Tribunal Regional Federal
competente." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ADRIANA GOMES REGO