ACÓRDÃO Nº 340/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 340/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 2372/2021-
TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, no qual foram expedidas
determinações ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à Caixa Econômica Federal
(Caixa), à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Empresa de Processamento de Dados da
Previdência Social (Dataprev);
Considerando que, mediante o Acórdão 982/2023-TCU-Plenário, relator
Ministro Antonio Anastasia, o Tribunal considerou em cumprimento a determinação
constante das alíneas "a" a "e" do item 1.7.3.1 do Acórdão 2372/2021-TCU-Plenário -
dirigida ao INSS, à Dataprev e à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do então
denominado Ministério da Economia -, relativa à ciência corretiva e preventiva para
tratamento dos riscos à integridade nos dados do Cnis, e autorizou o prosseguimento do
monitoramento desta parte da deliberação;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho às peças 176-178, por meio dos
quais conclui, fundamentadamente, que:
i) a alínea "a" do item 1.7.3.1 do Acórdão 2372/2021-TCU-Plenário deve ser
considerada cumprida, a partir da informação sobre a implementação da Malha PIS pelo
INSS para recebimento e validação de dados oriundos da base PIS-Caixa;
ii) a alínea "b" deve ser tida por cumprida com a implementação da solução
de marcação de indicador de pendência no Extrato Cnis;
iii) a alínea "c" deve ser considerada cumprida, diante da informação
estatística da moda igual a três Gfip mensais e da situação de legado do sistema Gfip;
iv) as alíneas "d" e "e" devem ser consideradas cumpridas diante da evolução
para o eSocial;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumprida a determinação assinalada no item 1.7.3.1 do Acórdão
2372/2021-TCU-Plenário;
b) comunicar a prolação do Acórdão aos órgãos e entidades interessados; e
c) apensar os autos ao TC 020.302/2017-7 (processo originário), nos termos do
art. 169, inciso I, do Regimento Interno.
1. Processo TC-011.649/2020-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal - Gicom-GI; Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência - Dataprev; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério do Planejamento e Orçamento;
Secretaria-executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Rondônia.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.