ACÓRDÃO Nº 826/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 826/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II,
do Regimento Interno, em ordenar o registro do ato de concessão a seguir relacionado,
fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-002.815/2026-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria Naisa Soares da Costa (054.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Para o ato de Pensão civil de
JOSE PEDRO DA COSTA, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por
meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA
NAISA SOARES DA COSTA acumula benefício de pensão do RPPS (Universidade Federal do
Ceará) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins
de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.