DESPACHO Nº 632, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 632, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação
da Diretoria e o que consta dos autos dos Processos nos 48500.901376/2008-
92 e 48500.900347/2017-02, decide:
(i) deferir parcialmente o Requerimento Administrativo interposto
pela Ponte Serrada Geração de Energia S.A., CNPJ nº 10.286.372/0001-80 no
sentido de reconhecer 102 (cento e dois) dias como excludente de
responsabilidade ao atraso do cronograma de implantação da PCH Ponte
Serrada (PCH.PH.SC.033228-3.01), com consequente recomposição do prazo de
outorga pelo mesmo período; (ii) manter inalterado o início de suprimento do
Contrato de Energia de Reserva - CER; e (iii) não aplicar a penalidade de
resolução do CER, prevista na Subcláusula 12.1.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO