ACÓRDÃO Nº 883/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 883/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades no Processo de
Seleção Conjunta com Disputa Fechada 5/2025, conduzido pelos Departamentos
Regionais do Sesi e do Senai no Estado de Goiás, cujo objeto, de valor estimado em R$
11.777.097,06, consistiu na contratação de empresa especializada para execução de
obras de eficiência energética e modernização/atualização (retrofit) de sistemas
fotovoltaicos.
Considerando que a representante alega ter sido arbitrária e indevidamente
inabilitada no Lote 8 em razão de supostas divergências na potência nominal dos
sistemas fotovoltaicos ofertados, sustentando que tais variações: seriam compatíveis com
o conceito de potência "mantida/aproximada" previsto no Termo de Referência;
decorreriam de erro material e de interpretação técnica; e não comprometeriam o
atendimento ao edital, nem o desempenho, a segurança ou a geração de energia dos
sistemas; e
considerando que a unidade técnica, em análise pormenorizada do processo
de seleção e tomando por base o que consta da Avaliação Técnica das Propostas de
Retrofit de Usinas Fotovoltaicas (UFV) SESI/SENAI, concluiu que a Comissão de Compras
e Contratações da unidade jurisdicionada adotou critérios técnicos objetivos e uniformes
para todos os proponentes e lotes, não se evidenciando inabilitação indevida ou
arbitrária nem tratamento discriminatório;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 143,
inciso III, 235, parágrafo único, e 237 do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer
da unidade técnica, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) comunicar esta decisão à representante;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-000.776/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Departamento Regional do Sesi no Estado de Goiás
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: Ana Cristina Rodrigues da Silva Franca (OAB/GO
29.957), representando Essencial Engenharia Eficiente Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há