ACÓRDÃO Nº 920/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 920/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo em desfavor de Débora Cristhiane Souza Aquino da Silva
(Presidente da entidade beneficiária no período de 14/7/2008 a 14/10/2010), em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados à entidade Ossos do Ofício
- Confraria das Artes no âmbito do Convênio de registro Siafi 713303, que teve por objeto
a "6ª Edição do Projeto Cerrado Virtual - Música e Movimento Consciente", com vigência
de 20/11/2009 a 14/2/2010;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 7/1/2019
(notificação da responsável acerca do resultado conclusivo da prestação das contas do
convênio objeto da TCE, peças 96-97) e 21/8/2025 (emissão do Relatório do Tomador de
Contas, peça 101);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 110-112) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 113),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-019.039/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Debora Cristhiane Souza Aquino da Silva (552.***.***-15);
Ossos do Ofício - Confraria das Artes (05.286.859/0001-22).
1.2. Órgão: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.