ACÓRDÃO Nº 755/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 755/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.033/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: José Daniel Raupp Martins (446.***.***-72); Rudinei Harter
(350.***.***-49).
3.2. Recorrente: José Daniel Raupp Martins (446.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Rio
Grande do Sul.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Henrique Lourenco Pinto Crespo (39421/OAB-RS),
representando Rudinei Harter.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por José Daniel Raupp Martins, ex-prefeito do município de São Lourenço do
Sul/RS (gestão 2013-2016), contra o Acórdão 2476/2025-TCU-2ª Câmara, da relatoria do
Ministro Jorge Oliveira, o qual, em sede de tomada de contas especial instaurada pela
Fundação Nacional de Saúde (Funasa), julgou irregulares as contas do recorrente,
condenando-o ao pagamento de débito e aplicando-lhe multa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer
do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais
interessados.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0755-
04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.