ACÓRDÃO Nº 760/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 760/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.332/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Evandro Perazzo Valadares (040.***.***-59); Prefeitura
Municipal de São José do Egito - PE (11.354.180/0001-26); Romério Augusto Guimarães
(220.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal:
8.1. Diana Patrícia Lopes Câmara (24863/OAB-PE), representando Romério
Augusto Guimarães; e
8.2. Pedro Melchior de Melo Barros (21802/OAB-PE), representando a
Prefeitura Municipal de São José do Egito - PE.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor do Município de São José do
Egito/PE e dos prefeitos Romério Augusto Guimarães (gestão 2013-2016) e Evandro
Perazzo Valadares (gestões 2017-2020 e 2021-2024), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados àquela edilidade por meio do Convênio
registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi)
sob o número 832192, que tinha por objetivo a realização do Festival Esportivo
Egipciense;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Romério
Augusto Guimarães (CPF: 220.***.***-15) e pelo Município de São José do Egito/PE
(CNPJ: 11.354.180/0001-26);
9.2. com fundamento no art. 12, § 1º, da Lei 8.443, de 16/7/1992,
combinado com o art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU, fixar novo e
improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Município
de São José do Egito/PE efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da
quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente (sem juros de mora), na forma da legislação em vigor, a partir de
30/08/2017 até o efetivo recolhimento, abatendo-se, se for o caso, as quantias que
eventualmente tenham sido restituídas;
9.3. informar ao Município de São José do Egito/PE que, caso o débito referido
no subitem 9.2 supra não seja recolhido no prazo ora fixado, a presente tomada de contas
especial poderá ser julgada pela irregularidade das contas, com acréscimo de encargos
legais sobre o débito apurado nestes autos, nos termos do art. 19 da Lei Orgânica do TCU,
ao passo que a liquidação tempestiva da dívida, devidamente atualizada, saneará o
processo no tocante ao ente responsável, possibilitando o julgamento das contas como
regulares com ressalva, nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da referida Lei, combinado com
o art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU, com consequente quitação;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se
solicitado pelo Município de São José do Egito/PE, fixando-se o vencimento da primeira
em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30
(trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma
prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo
devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme
prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. dar ciência desta deliberação ao Município de São José do Egito/PE.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0760-04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.