DESPACHO Nº 656, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/03/2026

DESPACHO Nº 656, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000197/2026-10, decide:
indeferir o pedido de Medida Cautelar interposto Rio Alto UFV STL II SPE S.A.
(CNPJ sob o nº 40.586.002/0001-29) com vistas ao parcelamento de débitos e à suspensão
do processo de desligamento por descumprimento de obrigações no âmbito da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas