ACÓRDÃO Nº 356/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 356/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no pregão eletrônico (PE) 90002/2025, sob a responsabilidade
do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA), com valor
estimado de R$ 26.023.516,68, cujo objeto era o registro de preços para contratação de
serviços de natureza continuada para promoção, apoio técnico e gerencial, organização e
realização de eventos do referido instituto.
Considerando que a representante alegou a ocorrência de indícios de falsidade
nos atestados apresentados pela empresa vencedora do certame e a omissão do
pregoeiro em realizar diligências.
Considerando que, em exame preliminar, a representação foi conhecida e que
foi determinada a suspensão cautelar do certame, nos termos do despacho exarado em
30.6.2025 (peça 26), tendo sido identificadas, na ocasião, outras irregularidades
caracterizadoras de restrição à competitividade do certame.
Considerando que, por meio do acórdão 1483/2025-TCU-Plenário, este
Tribunal referendou a medida cautelar adotada.
Considerando que este Tribunal, mediante acórdão 2476/2025-Plenário,
conheceu do agravo interposto contra a decisão que concedeu medida cautelar, para, no
mérito, negar-lhe provimento.
Considerando que, após as oitivas e diligência realizadas, constatou-se, que a
Superintendência Regional do Incra no Estado da Bahia, no exercício da autotutela
administrativa, anulou o atestado de capacidade técnica originalmente emitido, em
15.2.2025, por vício de legalidade, por conter "inconsistências materiais quanto à
descrição dos serviços prestados", e enviou novo atestado retificado (peças 61 e 62).
Considerando que, quanto à apresentação de atestados falsos, o IFMA
instaurou o processo administrativo 23249.036524.2025-98 para apuração da
irregularidade mencionada e das responsabilidades correspondentes, com a possibilidade
de aplicação, se for o caso, das sanções cabíveis, em especial, da declaração de
inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública, em consonância com o
art. 156 da Lei 14.133/2021.
Considerando que o IFMA procedeu à revogação do PE 90002/2025 (peça 183)
e da Ata de Registro de Preços (ARP) 2/2025-UASG 158/128 (peça 185), além de ter
rescindido os contratos Contratos 2/2025 - UASG 154860 e 2/2025 - UASG 158286 (peças
188 e 189).
Considerando que a entidade informou que providenciou a revisão de suas
normas internas de contratação, incluindo a obrigatoriedade de diligências por
amostragem nas contratações, além de diligências habituais em contratações de grande
vulto e com interposição de recursos.
Considerando a conclusão da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações, em face das medidas adotadas pelo IFMA, no sentido de ser suficiente dar
ciência a essa entidade sobre as impropriedades identificadas no PE 90002/2025.
Considerando que, em complemento à proposta da unidade instrutiva, a
questão da anulação do Atestado de Capacidade Técnica, assinado por servidor de órgão
público, pela própria Superintendência Regional do Incra no Estado da Bahia (peças 61 e
62), após a realização de diligência desta Corte, deve ser examinada pela Controladoria
Geral da União, para que, no âmbito de suas funções correcionais adote as medidas que
entender cabíveis.
Considerando que a nova documentação apresentada pela empresa DF
Turismo após a instrução realizada pela AudContratações (peças 197-215), referente a
atestados de capacidade técnica que, de acordo com a empresa, "comprovam, de
maneira inequívoca, a execução dos mesmos itens que se entendeu ausentes no atestado
retificado", não altera as conclusões da unidade instrutiva, ante a revogação do certame
pelo IFMA.
Considerando, por fim, que em exame realizado na instrução de peça 178, no
sentido de indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido
de ingresso como parte interessada, formulado pela representante (peça 157, p. 7), por
não ter demonstrado razão legítima para intervir nos autos, conforme estabelece o art.
146, §§ 1º e 2º, do RI/TCU;
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento
no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o
parecer da unidade instrutiva emitido no processo, ACORDAM, por unanimidade, em
conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente, revogar a medida cautelar adotada, indeferir o pedido de ingresso como
parte interessada formulado pela representante, encerrar e arquivar o processo, dando-
se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peças 178 e 194)
ao representante e à Controladoria-Geral da União, fazendo-se as ciências sugeridas nos
pareceres emitidos no processo.
1. Processo TC-010.820/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: DF Turismo e Eventos Ltda (07.832.586/0001-08); Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (10.735.145/0001-94).
1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Maranhão.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Carolina Cunha Duraes (OAB/DF 33.396),
representando Df Turismo e Eventos Ltda; Luiz Carlos Quintella Neto (OAB/BA 43.056),
Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623) e Jhully Keitty da Silva
Rodrigues (OAB/DF 69.863), representando Soluction Logistica e Eventos Eireli; Alcides de
Sousa Coelho Junior (OAB/MA 10.119), Daniel Gustavo Santos Roque (OAB/SP 311.195) e
outros, representando Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Maranhão.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao IFMA, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução
315/2020, do TCU, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão
Eletrônico 90002/2025, para que sejam adotadas medidas internas para prevenir outras
ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. não realização das diligências cabíveis para confirmar a veracidade dos
atestados apresentados pela empresa DF Turismo e Eventos Ltda. (CNPJ 07.832.586/0001-
08), mesmo diante dos indícios de informações incorretas expostos em sede de recurso,
conforme assentado em jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos acórdãos
2730/2015-TCU-Plenário e 3418/2014-TCU-Plenário, bem como no disposto no art. 64 da
Lei 14.133/2021.
1.7.2. encaminhar cópia da instrução à peça 194 à Controladoria Geral da
União, para que, no âmbito de suas funções correcionais, adote as medidas que entender
cabíveis em relação a anulação pela própria Superintendência Regional do Incra no Estado
da Bahia (peças 61 e 62), do Atestado de Capacidade Técnica, assinado por servidor de
órgão público em 15.2.2025 após a realização de diligência desta Corte.