ACÓRDÃO Nº 332/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 332/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Banco do Brasil
(como mandatário da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento
Agrário), contra o Centro dos Trabalhadores da Amazônia (CTA), Júlia Feitoza da Silva
Dias, então presidente da entidade, e Maria José Nóbrega de Albuquerque, então
coordenadora-geral, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos federais transferidos por meio do Contrato de Repasse de registro Siafi 775086,
que tinha por objeto "apoiar as organizações produtivas de mulheres rurais através do
estímulo às práticas de produção e comércio orientadas por justiça social e
sustentabilidade ambiental". A irregularidade foi consubstanciada pela ausência do envio,
na prestação de contas, de todos os comprovantes capazes de demonstrar a execução
física e financeira da avença.
Considerando que o contrato de repasse foi firmado no valor de R$
204.796,44, sendo R$ 193.396,44 à conta da concedente e R$ 11.400,00 referentes à
contrapartida do convenente, e teve vigência de 27/12/2012 a 18/11/2015, com prazo
para apresentação da prestação de contas em 17/1/2016;
considerando que, o órgão concedente (Secretaria Especial de Agricultura
Familiar e Desenvolvimento Agrário - SAF) aprovou a execução física do contrato de
repasse;
considerando que, em decorrência de falhas de caráter financeiro, foi apurado
um débito de (i) R$ 1.983,13, relativos ao sobrepreço identificado na compra de materiais
de artesanato; e (ii) R$ 25.519,88, relativos à ausência de documentação probatória de
algumas movimentações constantes no extrato bancário;
considerando que, a título de racionalização administrativa e economia
processual e com vistas a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da
importância a ser ressarcida, o Tribunal, por meio do Acórdão 12.183/2023 - 1ª Câmara,
arquivou este processo sem julgamento de mérito e sem cancelamento dos débitos, em
razão de o valor atualizado da dívida ser inferior a R$ 100.000,00, limite mínimo fixado
para a instauração de TCE;
considerando que o Centro dos Trabalhadores da Amazônia, por meio dos
documentos inseridos às peças 191 e 192, comprovaram a devolução integral do débito
a que se refere o Acórdão 12.183/2023 - 1ª Câmara; e
considerando que tanto a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) como o Ministério Público junto ao TCU opinaram no sentido de
julgar as presentes contas regulares com ressalva;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18; 23,
inciso II; e 27 da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso I, e 218 do Regimento Interno-TCU,
bem como nos pareceres emitidos, em:
a) dar quitação do débito a que se refere o Acórdão 12.183/2023 - 1ª Câmara
e julgar regulares com ressalva as contas de Centro dos Trabalhadores da Amazônia
(CTA), Júlia Feitoza da Silva Dias e Maria José Nóbrega de Albuquerque;
b) encaminhar a documentação acostada às peças 186 e 187 dos presentes
autos ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para a adoção das
providências que julgar pertinentes; e
c) notificar os responsáveis e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar acerca desta deliberação.
1. Processo TC-006.253/2019-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Centro dos Trabalhadores da Amazônia (CTA,
04.593.380/0001-76); Julia Feitoza da Silva Dias (095.***.***-72) e Maria José Nobrega de
Albuquerque (126.***.***-97)
1.2. Unidade: Centro dos Trabalhadores da Amazônia (CTA)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há