ACÓRDÃO Nº 876/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 876/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte,
em desfavor da Associação Bauruense de Desportes Aquáticos e do Sr. Diogo Zopone,
dirigente da entidade durante o período de 12/1/2019 a 12/1/2023, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos captados (R$ 652.617,31) por força do
Termo de Compromisso SLIE NS 1813968-07, firmado com vistas à execução do Projeto
ABDA Natação Paralímpica Ano 2.
Considerando que, embora o repassador tenha apontado despesas não
previstas no plano de trabalho, remanejamentos sem autorização e ausência de
aplicação financeira tempestiva, as análises subsequentes pela unidade técnica desta
Casa demonstraram que os recursos, cujo débito inicial imputado aos responsáveis
totalizaria R$ 206.082,52, foram integralmente aplicados em ações diretamente
vinculadas ao objeto pactuado, preservando-se a finalidade pública da avença;
considerando que não houve qualquer indício de desvio, apropriação indevida
ou prejuízo ao erário e, ainda, que os bens e serviços adquiridos, apesar de não
expressamente previstos no plano de trabalho, guardam pertinência inequívoca com o
objetivo de oferecer estrutura de treinamento e condições adequadas aos atletas
beneficiários;
considerando que os pronunciamentos da unidade técnica e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU foram uniformes pelo afastamento do débito e o
julgamento das contas como regulares com ressalva (peças 95-97); e
considerando que, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, o desvio
de objeto - caracterizado pela execução de ações não previstas no plano de trabalho,
mas que preservam a finalidade pública originalmente pactuada - não enseja imputação
de débito quando ausentes outras irregularidades materiais, cabendo o julgamento das
contas como regulares com ressalva, consoante decidido, entre outros, nos Acórdãos
7.496/2015-2ª Câmara (Rel. Min. Aroldo Cedraz), 4.066/2020-2ª Câmara (Rel. Min.
Marcos Bemquerer) e 9.894/2023-2ª Câmara (Rel. Min. Vital do Rêgo), bem como no
precedente paradigmático do Acórdão 1.798/2016-1ª Câmara (Rel. Min. Bruno Dantas),
todos no sentido de afastar o débito quando comprovada a aplicação dos recursos no
objeto pactuado, ainda que sem estrita aderência formal às rubricas do plano de
trabalho;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso I, do Regimento Interno-TCU, bem
como nos pareceres emitidos, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas da Associação Bauruense de
Desportes Aquáticos e do Sr. Diogo Zopone, dando-lhes quitação;
b) comunicar esta deliberação ao responsável e aos órgãos interessados;
1. Processo TC-003.052/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Bauruense de Desportes Aquáticos (CNPJ
13.282.547/0001-79); Diogo Zopone (CPF 357.***.***-76)
1.2. Unidade: Ministério do Esporte
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Daniel Meirelles Ferreira (OAB/DF 33.506) e Leandro
Bettini Lins de Castro Monteiro (OAB/DF 34.515), representando Associação Bauruense
de Desportes Aquáticos; Daniel Meirelles Ferreira (OAB/DF 33.506), representando Diogo
Zopone
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há