ACÓRDÃO Nº 285/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 285/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.048/2008-4.
1.1. Apensos: 016.593/2021-9; 016.643/2021-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Petição em tomada de contas especial
3. Responsável: Salvatore Alberto Cacciola (CPF 031.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: José Augusto Rangel de Alckmin (7.118/OAB-DF),
representando Salvatore Alberto Cacciola
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de petição formulada pelo sr.
Salvatore Alberto Cacciola com o intuito de que sejam reconhecidas as prescrições
ressarcitória e punitiva relativas aos fatos a que se referem o Acórdão 2.605/2018-Plenário,
proferido em tomada de contas especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. indeferir a petição por não restar configurada a ocorrência de prescrição,
seja principal, seja intercorrente, na presente tomada de contas especial;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que
o fundamentam, à Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, que está atuando na
Apelação interposta em face da Sentença nos Embargos à Execução 5042619-
45.2024.4.02.5101/RJ (3ª Vara Federal do Rio de Janeiro);
9.3. dar ciência deste acórdão ao peticionante; e
9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0285-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.