ACÓRDÃO Nº 784/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 784/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no
art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em considerar
prejudicada, por inépcia, o exame de mérito do ato de Aposentadoria de Cecilia Geraldes
Basile, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.236/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Cecilia Geraldes Basile (042.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Pará.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal do Pará, com fulcro no art. 262,
caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que emita novo ato, livre da inconsistência
ora apontada, em substituição ao ato de Aposentadoria de Cecilia Geraldes Basile,
submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput,
também do Regimento.